1. Entidades responsáveis pela campanha

A Designer Outlet do Algarve, S.A., com sede no Centro Comercial “Mar Shopping “, Av. Dr. Óscar Lopes - 4450 – 337 Matosinhos, matriculada sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513721436, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o Capital Social de €50.000,00€ desejando levar a efeito, a partir de 23 de novembro a 20 de janeiro de 2019, um concurso publicitário com atribuição de prémios através de “momentos vencedores”, com a utilização de aplicação informática, que denominou de “Campanha de Natal”, requer que V. Exa se digne conceder-lhe a necessária autorização nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n° 422/89 de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

A Designer Outlet do Algarve, S.A., responsável pelo concurso, contratou a empresa WayNext, Tecnologias de Informação, Lda., com sede na Rua Rui Teles Palhinha, 8 - 3º piso - 2740-278 Porto Salvo, Lisboa, pessoa coletiva n.º506423638, que tem acesso aos elementos da web necessários para gerir o passatempo, conforme descrito no presente regulamento.

A WayNext, por sua vez, devidamente autorizada para o efeito pela Designer Outlet do Algarve, S.A, contratou a empresa Telephone Power Marketing Directo Lda., com sede na Av. D. Vasco da Gama n.º 6, Lisboa, pessoa coletiva n.º 502 092 874 (doravante designada por promotora mandatária), a quem confere poderes para aprovação do regulamento perante o MAI, linha de apoio ao consumidor, arquivo de todos os registos e o encerramento e finalização de todos os trâmites de todo o processo do presente passatempo.

2. Período de duração do concurso

2.1. O concurso decorrerá no período das 00h00 do dia 23 de novembro de 2018 às 23h59 de 20 de janeiro de 2019.

3. Destinatários

3.1. Para garantir justiça na igualdade de circunstâncias de participação, este concurso destina-se somente aos clientes do estabelecimento comercial Designer Outlet do Algarve, residentes ou sediados em Portugal Continental, com idade igual ou superior a 18 anos (18 anos no momento da participação), sendo, portanto, interdita a participação por parte de qualquer retalhista, distribuidor intermediário ou funcionário das lojas aderentes.

3.2. Não serão admitidos a concurso os sócios, gerentes, administradores ou empregados que estejam relacionados com a Designer Outlet do Algarve ou dos parceiros envolvidos no concurso, assim como os seus familiares directos ou os seus respectivos cônjuges.

3.3. Os artigos não sofrerão qualquer aumento de preço em virtude da ação promocional.

4. Condições de participação

Prémios:

59 Vouchers no valor de 50€ (Atribuição durante o passatempo)

1 Automóvel - Prémio Final (Sorteio dia 01-02-2019)

4.1. Para participar o cliente deverá:

Efetuar compra no valor de 25€ (poderão juntar diferentes talões até perfazer o total dos 25€) em qualquer uma das lojas do Designer Outlet do Algarve durante o período da ação entre o dia 23 de novembro e 20 de janeiro de 2019; Por cada 25€ de compras o cliente tem direito a um código de participação;

Os talões serão validados e carimbados no balcão de informação do estabelecimento comercial Designer Outlet do Algarve e trocados por cartões com códigos (com os quais os clientes podem participar no concurso no site www.sorteio.designeroutletalgarve.com;

Em caso de dúvida, o cliente deverá procurar esclarecimento junto do balcão de informação do Designer Outlet do Algarve, ou consultar o regulamento em www. sorteio.designeroutletalgarve.com

4.2. A participação neste concurso é feita através do site www.sorteio.designeroutletalgarve.com no qual terão que criar um registo e preencher os seguintes campos obrigatórios:

- Nome Completo
- Telemóvel
- Email
- Número de Cartão do Cidadão
- Data de Nascimento
- Ao participar o cliente aceita os Termos e condições do Regulamento

4.3 Ao participar o cliente é responsável por indicar dados precisos e verdadeiros, aceitar os Termos e condições do Regulamento e confirma que é maior de 18 anos e pode opcionalmente indicar também, no seu registo, o Género e a Localidade.

4.4. Poderá criar o seu registo em qualquer momento. Para participar deverá obter primeiro o seu código. Caso seja a primeira vez que participa ou após entrar (fazer login) no site com o seu email e password, o participante tem então a possibilidade de enviar o código de participação que lhe foi entregue.

4.5. Ao longo de todo o concurso serão atribuídos 59 vouchers no valor de 50€ em compras, um por dia, repartidos de forma totalmente aleatória e confidencial e que serão gerados por meio de um algoritmo. Se não existir nenhuma coincidência exata com um “momento vencedor”, o prémio será potencialmente atribuído ao consumidor cuja participação se registar imediatamente a seguir ao dito “momento vencedor”. No caso de mais do que um participante acertar no “momento vencedor” o algoritmo definirá o vencedor sempre de uma forma aleatória.

4.6. Se em determinado dia, o prémio desse dia não for atribuído, o mesmo será atribuído no sorteio final.

4.7. Cada participante poderá participar de forma ilimitada, desde que insira em cada participação um código diferente. A Promotora não se responsabiliza por códigos perdidos ou não utilizados.

4.8. Cada código de participação apenas poderá ser utilizado uma vez via site promocional.

4.9. O participante receberá sempre uma mensagem de retorno informando se é vencedor ou não através de um aviso gerado automaticamente pelo sistema informático e que surgirá no seu ecrã. Ao ser considerado vencedor é imediatamente informado por email como deve proceder para reclamar o seu prémio.

4.10. O mesmo participante poderá ganhar mais do que um voucher, o valor é acumulável.

4.11. O nome do vencedor com a data do prémio correspondente é anunciado no site. Ao participar está a autorizar que o seu nome seja publicitado no site promocional.

5. Sorteio Final

1 Automóvel Mercedes – Benz A160

5.1. Serão consideradas para o sorteio final todas as participações válidas, ou seja, que cumpram os requisitos do presente regulamento e sejam recebidas entre o dia 23/11/2018 e o dia 20/01/2018. Cada participação válida corresponde a um código de participação inserido com sucesso, sendo que cada participante pode enviar múltiplos códigos durante o concurso.

5.2. Havendo prémios não atribuídos ou não reclamados durante o período da ação, serão considerados para o Sorteio Final, a título extraordinário.

5.3. O sorteio será realizado através da aplicação informática no dia 01 de fevereiro de 2019 pelas 17h nas instalações da Designer Outlet do Algarve com sede na Avenida Algarve - 8135-182 Almancil), com a presença de representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna. Será apurado 1 vencedor e 5 suplentes para cada prémio.

5.4. O vencedor do automóvel será contactado para o número de telemóvel indicado na participação após o sorteio. No seu contacto inicial será informado do seu prémio e das condições de recebimento.

5.5. Havendo vouchers não reclamados e que portanto sejam atribuídos no sorteio final, os vencedores dos mesmos serão informados por email tendo 5 dias úteis para levantar os mesmos.

5.6. Relativamente ao sorteio do automóvel, caso o vencedor ou suplente se mostre incontactável através de e-mail ou número de telefone indicado durante 5 dias, não queira desfrutar do prémio ou não levante o mesmo no prazo de 20 dias após contacto inicial, perderá o direito ao mesmo, e será atribuído ao suplente imediato e assim sucessivamente.

6. Prémios

Vouchers no valor de 50€

Descrição: Vouchers com utilização em compras no estabelecimento comercial Designer Outlet do Algarve, S.A em todas as lojas excepto na Bimba y Lola e sempre de acordo com os termos e condições aplicáveis pela respetiva superfície Comercial.

Duração de validade: 1 ano (a contar a partir da data em que o vencedor levantar o voucher no Designer Outlet do Algarve)

Nota: A imagem do voucher é meramente informativa pode não corresponder ao prémio.

Quantidade: 59
Valor Unitário: 50,00€
Valor Total: 2.950,00€

Automóvel (Prémio Final)

Descrição: Marca Mercedes – Benz A160 de cor branco polar, transmissão manual, gasolina. Não inclui seguro nem matriculação da viatura.
Nota: A imagem do carro promocional é meramente informativa pode não corresponder ao prémio.

Quantidade: 1 Valor Total: 27,000.00€

Valor Total do Prémio = 29.950€

6.1. As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido dos prémios, sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação do imposto de selo de 35% + 10%, nos termos dos pontos 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

29.950€: 0.55 = 54.455€
29.950€ -54.455 € = 24.505€

6.2. As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da promotora Designer Outlet do Algarve, S.A.

7. Linha de Apoio ao Consumidor e entrega do prémio

7.1. Será disponibilizada uma Linha de Apoio ao Consumidor, com o número de telefone 21 303 31 07, e publicitada para este passatempo, a fim de que os participantes possam esclarecer quaisquer dúvidas, nas condições do presente Regulamento. O horário de funcionamento da Linha é de 2ª a 6ª feira das 9 às 18h. Os participantes poderão também obter esclarecimentos através do email sorteio@designeroutletalgarve.com durante o período da campanha.

7.2. Esclarece-se que a Designer Outlet do Algarve, S.A. apenas estará vinculada a prestar aos participantes as informações necessárias à verificação por estes do correto funcionamento do concurso nos termos do presente regulamento, não lhe sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.

7.3. Os vencedores dos vouchers deverão reclamar o prémio até dia 25 de janeiro de 2019. Após essa data os mesmos transitarão para o sorteio final. O levantamento do prémio deverá ser efetuado no balcão de informações do estabelecimento comercial Designer Outlet do Algarve. No ato da entrega ser-lhe-á solicitado que confirme a sua elegibilidade e a aceitação do prémio (mediante a entrega da declaração de recebimento do prémio). O custo com deslocação até ao local da entrega do voucher é da inteira responsabilidade do vencedor. A Promotora não se responsabilidade por qualquer perda do voucher após entrega do mesmo.

7.4. O vencedor do automóvel deverá entregar declaração de receção do mesmo, devidamente assinada e acompanhada de fotocópia de documento de identificação (opcional).

7.5. A entrega do prémio será no concessionário da Star Sul em Faro. O custo com deslocação até ao local da entrega do prémio será da inteira responsabilidade do vencedor e demais despesas.

7.6. A Promotora não se responsabiliza por qualquer acidente após entrega dos prémios.

8. Considerações Gerais

8.1. A Promotora não se responsabiliza por qualquer falha de qualquer tipo de rede, hardware ou software ou outros problemas que podem resultar em interrupção, registos ou envios de códigos de participação perdidos, atrasados ou não recebidos ou notificações do potencial vencedor para o endereço de email que tiver sido indicado no momento do registo.

8.2. A prova de envio não será aceite como prova de recebimento.

8.3. Se por algum motivo alheio à Designer Outlet do Algarve, S.A., não for possível atribuir um dos prémios, será substituído por outro prémio de valor semelhante a designar pela mesma.

8.4. A Designer Outlet do Algarve, S.A., reserva-se ainda o direito de desqualificar participações desconformes, por qualquer forma, com o presente regulamento.

8.5. Os prémios correspondentes à promoção objeto do presente regulamento, não poderão ser convertíveis em dinheiro.

8.6. Ao participarem neste concurso, os participantes autorizam automaticamente a utilização, publicação e reprodução do seu nome e imagem, em qualquer tipo de meio publicitário relacionado com a promoção, sem que isso lhe dê direito a qualquer compensação.

8.7. Todas as formalidades constantes do presente regulamento são absolutamente determinantes para a atribuição de qualquer prémio nele previsto, pelo que a respetiva preterição ou incompletude implicará sempre a exclusão dos participantes.

8.8. A participação no presente passatempo pressupõe e implica o conhecimento e a aceitação dos termos e condições previstos no presente Regulamento.

8.9. Em casos omissos neste presente regulamento, prevalecerá a decisão tomada pela Promotora.

9. Publicidade

9.1. A publicidade do concurso será feita mediante peças de visibilidade colocadas em outdoors, mupis, Press Release, Newsletter, rádio KISS FM, editoriais, online e no centro comercial Designer Outlet do Algarve, obrigando-se a Designer Outlet do Algarve, S.A., a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art°. 11°. do Decreto-Lei n° 330/90, de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 275/98, de 9 de Setembro.

9.2. O regulamento do concurso encontra-se disponível para consulta, durante o período do concurso na sede da Designer Outlet do Algarve e www.sorteio.designeroutletalgarve.com

9.3. A Designer Outlet do Algarve, S.A. publicará no www.sorteio.designeroutletalgarve.com os nomes dos vencedores, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser reclamados.

10. Apresentação de Documentos

10.1. A Designer Outlet do Algarve, S.A., compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 90 dias a contar do sorteio final, a seguinte documentação:

Automóvel: Declaração assinada e acompanhada de fotocópia de documento de identificação do premiado (opcional).
Voucher no valor de 50€: Por serem prémios de baixo valor, a empresa Designer Outlet do Algarve, S.A., a título excepcional, apresentará uma declaração sob compromisso de honra em como os prémios foram todos entregues.

10.2. A requerente compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

10.3. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta para instituição com fins assistenciais ou humanitários, que for designada pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.

10.4. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento pelo potencial vencedor, de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

10.5. A requerente compromete-se, a:

  • Confirmar por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e, bem assim a identificação do seu representante nas mesmas;
  • Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercido pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

10.6. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

10.7. A Promotora reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento o regulamento, sempre que entender necessário, tornando-se as alterações efetivas após a autorização da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e a sua afixação na sede da Promotora e em www.sorteio.designeroutletalgarve.com

11. Informação adicional

a) Dados Pessoais: A Designer Outlet do Algarve, S.A., garante a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes. O fornecimento dos dados pessoais é obrigatório, sendo necessários para a gestão do passatempo. O não fornecimento de dados pessoais será considerado uma participação incompleta que será excluída. O consentimento do participante é condição de legitimidade para o tratamento dos dados pessoais. Ao participar no Passatempo está a prestar o consentimento ao tratamento dos dados pessoais.

b) Política de Privacidade: 1. Nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 13 de Novembro, (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”), informamos que todos os dados pessoais por si fornecidos serão incluídos num ficheiro automatizado denominado “Campanha de Natal” e, mediante autorização, também no ficheiro do “VIP Clube” pelo qual será responsável a Designer Outlet do Algarve, S.A.. Ao fornecer os seus dados pessoais, o concorrente declara que os mesmos são verdadeiros, tanto quanto é do seu conhecimento.

1. Os dados cedidos à Designer Outlet do Algarve, S.A., serão processados informaticamente e conservados pelo prazo máximo de dez anos, destinando-se à gestão do passatempo, designadamente permitir o contacto dos participantes vencedores e respetiva entrega dos prémios, realizar diversas ações no âmbito do passatempo, para fins estatísticos e futura correspondência.

2. Caso o participante pretenda exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade dos seus dados pessoais (quando aplicável), deverá dirigir-se, por escrito, à Designer Outlet do Algarve, S.A., com sede no Centro Comercial “Mar Shopping“, Av. Dr. Óscar Lopes - 4450 – 337 Matosinhos. O Participante pode, ainda, a todo o tempo, retirar o consentimento que agora é prestado, o que não comprometerá a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

3. O participante tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra entidade que a venha a suceder nas suas atribuições.

4. A Promotora e suas subcontratadas comprometem-se a respeitar e a fazer respeitar, pelos seus colaboradores, as estipulações legais relativas ao tratamento e proteção de dados pessoais.

5. A Designer Outlet do Algarve, S.A., apenas utilizará os dados para a realização de atividades de marketing nas situações em que o participante assim o autorize através de consentimento expresso no momento do fornecimento dos seus dados.

6. A Designer Outlet do Algarve, S.A., apenas cederá os dados pessoais à sociedade parceira no âmbito deste passatempo, designadamente à WayNext, Lda para a realização de atividades de marketing, nas situações em que o participante assim o autorize através de consentimento expresso no momento do fornecimento dos seus dados.

7. Os dados pessoais dos participantes serão tratados apenas pela Designer Outlet do Algarve, S.A., ou por empresa que esta subcontrate para esse efeito, estando em qualquer caso garantida a confidencialidade e segurança dos mesmos. Algarve, 22 de outubro de 2018.